Que multa podem aplicar-me por usar o carro sem motivo sob o Estado de Alarme?

Que multa podem aplicar-me por usar o carro sem motivo sob o Estado de Alarme? É importante lembrar que no passado sábado, o Governo do nosso país decretou o Estado de Alarme. A convocação deste estado de exceção tem como objetivo travar a propagação do Coronavírus, Covid-19.

No momento da redação deste artigo, em Espanha há 8.794 pessoas infetadas e cerca de 297 pessoas falecidas. Perante este gravíssimo alerta sanitário, limitou-se a circulação dos cidadãos em todo o país; por isso, qualquer deslocação sem motivo pode acarretar uma multa.

Que multa podem aplicar-me por usar o carro sem motivo sob o Estado de Alarme?

Como já comentámos, a implementação do Estado de Alarme em Espanha procura reduzir a probabilidade e a quantidade de pessoas infetadas e evitar, assim, o possível colapso dos serviços de saúde.

O Real Decreto publicado no BOE de 14 de março prevê que os cidadãos podem usar o carro por motivo de assistência aos locais de trabalho, hospitais e centros de saúde, entidades financeiras, aquisição de alimentos, produtos farmacêuticos e de primeira necessidade, regresso ao local de residência habitual, assistência a pessoas idosas, menores, dependentes, pessoas com deficiência ou “qualquer outra atividade de natureza análoga devidamente justificada”.

O incumprimento do Estado de Alarme pode acarretar uma série de multas e sanções económicas. O próprio artigo 20.º do Real Decreto publicado no Boletim Oficial do Estado, BOE, sublinha que as multas oscilam entre os 100 e os 600.000 euros. Nos casos mais graves, haverá pena de prisão de três meses a um ano.

O que prevê o Real Decreto? Em primeiro lugar, é preciso distinguir entre os quatro tipos de infrações: contra a proteção da segurança cidadã, contra a saúde pública, contra a proteção civil ou, inclusive, contra o código penal. No entanto, a multa que podem aplicar-lhe por usar o carro sem motivo pode chegar aos 30.000 euros, sendo a mais acessível de 601 euros.

Conduzir o carro sem motivo sob o Estado de Alarme é um crime que pertence à Lei de Segurança Cidadã.

A que outras multas me posso sujeitar por não cumprir as recomendações do Estado de Alarme?

Como já comentámos, a Lei de Segurança Cidadã é a que regula, entre outros aspetos, a circulação dos veículos.

Multas com valores de 100 a 600 euros: destinam-se a pessoas que “retirem ou movam vedações, lancis ou outros elementos fixos ou móveis colocados pelas Forças e Corpos de Segurança para delimitar perímetros de segurança”.

Multas com valores de 601 a 30.000 euros: pessoas que desobedeçam ou resistam à autoridade ou inclusive aos agentes no exercício das suas funções. Também implica multa a recusa de identificação.

Quanto à Lei de Saúde Pública, as multas a que se pode sujeitar são muito mais duras.

Multas com valores de 30.001 a 60.000 euros: “condutas ou omissões que possam produzir um risco ou um dano grave para a saúde da população”.

Multas com valores de 60.001 a 600.000 euros: “condutas ou omissões que possam produzir um risco ou um dano muito grave para a saúde da população. Incumprimento reiterado das instruções recebidas da autoridade competente”.

Violar a Lei de Proteção Civil também implica multas importantes.

Multas com valores de 30.001 a 600.000 euros: “incumprir ordens, proibições ou instruções que coloquem em risco a segurança das pessoas ou dos bens. Caso o risco seja de especial perigosidade, o valor pode aumentar de 1.501 a 30.000 euros”.

Além disso, se alguém não tiver com os montantes anteriores, o Estado de Alarme baseia-se no Código Penal, segundo o qual as pessoas que resistam ou desobedeçam gravemente à autoridade dos agentes no exercício das suas funções podem ser presas por um período compreendido entre três e doze meses ou entre seis e dezoito meses.