Compra e venda de pontos: agora sim, que sim

Ontem o Conselho de Ministros aprovou um anteprojeto de Lei que, além de estabelecer uma redução de 40% no pagamento das multas se for feito nos 15 dias seguintes, torna obrigatório identificar o condutor no momento da infração.

Até agora a redução era de 20%, mas ao aumentá-la pretende-se que essa diferença seja motivo para o infrator pagar a multa. Numa infração leve falamos de 20 euros, já que o valor é de 100 euros, mas numa grave falamos de 100, já que o valor inicial é de 500 euros.

Depois de considerar os benefícios (por assim dizer) deste anteprojeto, passemos às porcarias desvantagens do mesmo, que não têm pés nem cabeça.

O artigo 72.3 do Real Decreto Legislativo 339/1990, de 2 de março, diz textualmente:

O titular ou o locatário do veículo com o qual se tenha cometido uma infração, devidamente notificado para o efeito, tem o dever de identificar verdadeiramente o condutor responsável pela infração.

Mas claro, quando começou a carta por pontos, era legal não identificar o condutor, embora o valor da multa ascendesse consideravelmente, mas continuava a ser rentável, em alguns casos, pagar esse valor em vez de perder 6 pontos (ou mais) numa mesma infração.

Agora pretende-se dar marcha atrás, e não haverá esta possibilidade. Agora, se não se identificar o condutor, a carta de circulação do veículo será retirada durante um mês, além de pagar a multa, evidentemente. Ainda que haja vezes em que continuará a ser rentável perder esse mês de circulação e contribuir para a redução dos engarrafamentos, haverá muitas outras vezes em que se procurarão os pontos noutra pessoa.

Em qualquer caso, e nisso sim que têm sido espertos, a notificação será enviada ao titular do veículo, mas pode-se definir um condutor habitual; caso em que a sanção seria notificada a este e não ao primeiro, por ser o infrator ou quem melhor conhece o infrator no momento da multa.

É aqui que entra a compra e venda de pontos, que continuará a ser ilegal mas será incentivada pelas inúmeras porcarias medidas do senhor Navarro. No fim, vejo-me com uma limitação do carro por satélite, como se comentou em certa altura, enquanto os carros da polícia e do Estado circulam à vontade, sem engarrafamentos e a toda a velocidade.