A China introduz uma nova regulamentação sobre sistemas de condução autónoma

O Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação da China, mais conhecido pela sigla MIIT, deu recentemente a conhecer o projeto de uma nova regulamentação que estabelece os requisitos obrigatórios de segurança que os sistemas de condução autónoma deverão cumprir no país. Se acabar por avançar, a sua entrada em vigor está prevista para 1 de julho de 2027. Importa salientar que estas disposições se referem especificamente a veículos com sistemas de condução autónoma de Nível 3 e 4 SAE.

Esta nova regulamentação substituirá as diretrizes voluntárias aprovadas em 2024, tornando obrigatórias normas que passarão, além disso, a ser muito mais rigorosas. Atualmente em fase de rascunho, os fabricantes de automóveis e outras partes interessadas têm até abril para apresentar as suas observações e sugestões.

O princípio fundamental desta nova regulamentação assenta em que qualquer veículo com um sistema de condução de Nível 3 ou 4 deve alcançar, no mínimo, o mesmo nível de segurança que um condutor humano qualificado e atento, sem gerar riscos inaceitáveis para os ocupantes nem para os restantes utilizadores da via.

Regulamentação para veículos com sistemas de condução autónoma de Nível 3

No caso do Nível 3, que implica que o condutor humano deve estar pronto para assumir o controlo do veículo num curto período de tempo, esta regulamentação exige controlos rigorosos. O veículo deverá monitorizar constantemente a capacidade de intervenção do condutor através de sensores e dados biométricos, verificando que não está a dormir nem ausente do assento. Antes de ativar o sistema pela primeira vez, o fabricante deverá comprovar que facultou ao utilizador formação ou instruções adequadas.

Se o condutor não responder no prazo estabelecido ou se revelar incapaz de assumir o comando – por exemplo, por perda de consciência -, o veículo ativará automaticamente uma Manobra de Risco Mínimo (MRM), que implicará mudar de faixa se necessário, parar num local seguro sem obstruir o trânsito e reduzir ao mínimo os perigos para todos os envolvidos. Durante a manobra, serão ativadas as luzes de emergência e manter-se-ão alertas sonoros, visuais ou hápticos para o condutor, até se atingir um estado seguro.

Restrições para veículos autónomos de Nível 4

Por outro lado, com os sistemas de condução autónoma avançada de Nível 4, o veículo deverá circular sem intervenção humana nas condições operacionais definidas, embora se permita a assistência remota a partir de um centro de controlo, como já acontece com alguns serviços de robotáxi. Além disso, estes veículos terão de dar prioridade aos serviços de emergência, como a polícia, os bombeiros ou as ambulâncias, e permitir a comunicação com as autoridades.

Outro requisito importante é a instalação obrigatória de um sistema de registo de dados para condução automatizada (DSSAD), semelhante à caixa negra de um avião. Este dispositivo registará informação relevante antes e durante um incidente, facilitando a investigação de acidentes e a supervisão por parte das autoridades.

Com esta nova regulamentação, a China pretende consolidar um quadro jurídico sólido que impulsione o desenvolvimento seguro da condução autónoma, elevando especialmente as exigências para o nível 3 e reforçando a rastreabilidade em caso de sinistro.